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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 14.544 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003

(Publicação DOM 26/11/2003:07)

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 10 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos
arts. 9º e 10 , parágrafo único, da Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, que prevêem, respectivamente, as circunstâncias permissivas para as intervenções na vegetação arbórea do município e a fixação de critérios para o cadastramento e credenciamento de empresas e profissionais especializados aptos à execução dessas intervenções,

DECRETA:

Art. 1º - As empresas e profissionais autônomos especializados, previamente cadastrados no Departamento de Parques e Jardins, interessados na prestação de serviços de transplante, supressão, intervenção em raízes de árvores, em áreas públicas e privadas e na poda, em logradouros públicos, devem fazer a solicitação para a execução dos serviços através do protocolo geral da Prefeitura Municipal de Campinas, da qual devem constar os seguintes elementos:
I - endereço completo do logradouro público ou do imóvel onde será prestado o serviço;
II - descrição do serviço a ser executado, acompanhado de fotos e da indicação das espécies e quantidade de árvores atingidas;
III - justificativa da necessidade de intervenção;
IV - data e hora da intervenção;
V - as empresas especializadas devem ter em seus quadros um profissional especializado, que deve acompanhar os serviços e recolher a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Parágrafo único . Considera-se profissional especializado o engenheiro agrônomo, o engenheiro florestal, o biólogo e o técnico agrícola, credenciados em seus respectivos conselhos.

Art. 2º - O Departamento de Parques e Jardins dará a autorização para a intervenção por escrito, da qual constarão as exigências para a execução dos serviços.

§ 1º Poderá ser concedida autorização para a intervenção regular em árvores que necessitem de poda periódica, dispensando-se o ingresso de novos pedidos para esse fim.

§ 2º A execução de qualquer trabalho em árvores situadas em logradouros públicos aos sábados domingos e feriados deve constar expressamente da autorização, de forma justificada.

Art. 3º - O Departamento de Parques e Jardins fiscalizará a execução das intervenções, notificando de imediato o responsável pelos serviços sobre a necessidade de correções ou sobre a inobservância da autorização.

Art. 4º - Poderá ser concedida autorização especial para a supressão, transplante e poda de árvores, nativas ou exóticas, quando da análise de projetos de edificações e empreeendimentos imobiliários com impacto sobre a vegetação preexistente, determinando-se as compensações necessárias quando da remoção ou corte, por exemplar atingido, da seguinte forma:
I - espécie removida com altura entre 2,00m e 3,50m, devem ser replantadas ou doadas 10 (dez) mudas;
II - espécie removida com altura entre 3,50m e 5,00m, devem ser replantadas ou doadas 15 (quinze) mudas;
III - espécie removida com altura entre 5,00m e 8,00m, devem ser replantadas ou doadas 20 mudas;
IV - espécie removida com altura entre 8,00 e 15,00m, devem ser plantadas ou doadas 25 mudas;
V - espécie removida com altura superior a 15,00m, devem ser replantadas ou doadas 30 mudas.

§ 1º A doação de mudas só deverá ocorrer na hipótese de impossibilidade técnica do replantio na área do empreendimento.

§ 2º As mudas replantadas ou doadas devem ser, preferencialmente, de espécies nativas e ter a altura mínima de 1,50m.

§ 3º A compensação prevista no caput deste artigo deve ser objeto de termo de compromisso firmado pelo interessado.

§ 4º Na hipótese de regularização pelo não cumprimento do disposto neste artigo, independentemente das sanções previstas no art. 15 da Lei nº 11.571, de 17 de junho de 2003, a compensação vegetal será duplicada.

Art. 5º - A responsabilidade por quaisquer danos causados ao Município ou a terceiros será da empresa ou do profissional autônomo responsável pelos serviços.

Art. 6º - Faz parte integrante deste decreto o anexo com os elementos necessários para o cadastramento de empresas e profissionais especializados.

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 25 de novembro de 2003

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

RONALDO HIPÓLITO SOARES
Secretário de Serviços Públicos

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme os elementos constantes do protocolado 03/10/62.658, e publicado na Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Prefeita, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo


REGISTRO CADASTRAL Nº _________________

DADOS DA EMPRESA / PROFISSIONAL

RAZÃO SOCIAL/NOME: __________________________________________________________________________

CNPJ/CPF: ________________________________________________________________ ______________________

ENDEREÇO: ____________________________________________________________________________________

MUNICÍPIO: __________________________________________________ CEP. _____________________________

TELEFONE: _____________________________________________________________________________________

FAX: ____________________________ endereço eletrônico: ______________________________________________

ICMS: ___________________________________________________________________________________________

ISS - CERTIDÃO NEGATIVA : _____________________________________________________________________

INSS (CND): _________________________________________________________ ____________________________

DADOS ADICIONAIS: ____________________________________________________________________________

PRESTA SERVIÇOS COM EQUIPE PRÓPRIA? _______________________________________________________

PRESTA SERVIÇO TERCEIRIZADO? _______________________________________________________________

PLANEJAMENTO:

Nº DE ENGENHEIROS: __________ Nº DE TÉCNICOS : ___________ Nº DE EMPREGADOS _____________

Declaração de que serão utilizados equipamentos de proteção individual e apresentação de licença para uso de moto-serra.

CADASTRO DE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS: _______________________________________________________

NOME: ________________________________________________________ CPF: ____________________________

CONSELHO: ______________ REGIÃO: _______________ UF: ___________ Nº REGISTRO_________________


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