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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 5.265 DE 21 DE JUNHO DE 1982

(Publicação DOM 22/06/1982: p.01)

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N. 4.934, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o item 4 do artigo 2º da Lei n. 4.934, de 16 de outubro de 1979, que alterou a Lei n. 2.626 , de 22 de dezembro de 1961, que complementou a Lei n. 640 , de 28 de dezembro de 1951.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE CAMPINAS, aos 21 de Junho de 1982.

DR. JOSÉ NASSIF MOKARZEL
Prefeito Municipal

Publicada no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

NASSIF JOSÉ MOKARZEL NETO
Secretário-Chefe do Gabinete do Sr. Prefeito Municipal