Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 15.384, DE 22 DE FEVEREIRO 2006

(Publicação DOM 23/02/2006 p.01)

Dispõe sobre procedimento obrigatório para aquisição de materiais, suprimentos, equipamentos e serviços de informática pelos órgãos da Administração Pública Direta da Prefeitura Municipal de Campinas.

Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, 

DECRETA :   

Art. 1º  Os processos administrativos referentes às compras de materiais, suprimentos, equipamentos e serviços de informática a serem realizadas pelos órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campinas, junto à Informática de Municípios Associados IMA, bem como junto aos demais fornecedores, ficam submetidas à análise prévia do DEINFO (Departamento de Informatização).   

Art. 2º  Caberá ao Diretor do Departamento de Informatização (DEINFO), a análise técnica e financeira dos produtos e serviços e sua conformidade com a política de informática do Município.   

Art. 3º   Realizada a análise técnica e financeira a que se refere o anterior, a compra será submetida à aprovação final a cargo da Secretária Chefe de Gabinete. 
Parágrafo único.  Aprovada a compra, os órgãos da Administração Pública Direta do Município de Campinas ficam autorizados a dar sequência ao processo administrativo de compra.   

Art. 4º  Ficam também submetidos às normas deste Decreto os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação referente às compras de materiais, suprimentos, equipamentos e serviços de informática.   

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   

Art. 6º   Ficam revogadas as disposições em contrário.   

Campinas, 22 de fevereiro de 2006   

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS 
Prefeito Municipal   

DR. CARLOS HENRIQUE PINTO 
Secretário de Assuntos Jurídicos   

SAULO PAULINO LONEL 
Secretário de Administração   

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 06/10/1476, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, EM NOME DE DEPARTAMENTO DE INFORMATIZAÇÃO, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.   

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS 
Secretária-Chefe de Gabinete   

RONALDO VIEIRA FERNANDES