Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA PGM Nº 004/2024

(Publicação DOM 11/10/2024 p.20)

O Procurador-Geral do Município de Campinas, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe foram conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 255/2020,

Resolve:

Nomear, sem prejuízo de suas funções ordinárias, com fulcro no art. 18, da Lei Complementar supracitada e art. 8º, do Decreto Municipal nº 21.199/2020, para integrar a Equipe de Ações Especiais para ingresso de ação visando a transferência ao Município de Campinas, por parte da União, das parcelas devidas a título de imposto de renda retido ou que deveria ter sido retido na fonte, incidente sobre valores pagos por sua Administração direta e indireta à pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, os seguintes Procuradores:

Dr. Henrique Romanini Subi, como Coordenador da equipe;
Dr. Felipe Almeida Vital e Dr. Brenno Menezes Soares.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 10 de outubro de 2024

CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL
Procurador-Geral do Município