Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIA SME Nº 082, DE 28 DE JUNHO DE 2024
(Publicação DOM 1º/07/2024 p.08)
O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe
confere o Art. 2º da Resolução SME/FUMEC nº 4, de 18 de julho de 2007,
considerando o disposto na Resolução nº 17, de 18 de outubro de 2022 e o
contido no processo SEI PMC.2024.00069312-03,
RESOLVE:
Nomear o(a)s seguintes servidore(a)s, sem prejuízo do cumprimento das funções de seus cargos, para comporem comissão para analisar a Resolução SME Nº 17, de 18 de outubro de 2022, e propor minuta de nova resolução, visando atender as especificidades da Lei Municipal nº 11.467 de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Escolar Municipal de Campinas.
