PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993
(Publicação DOM 20/11/1993 p.7)
Ver retificação de 20/12/1994
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