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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA SME/FUMEC Nº 14/2024

(Publicação DOM 26/02/2024 p.5)

O Secretário Municipal de Educação e Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, com fundamento na legislação em vigor, especialmente a Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Decreto Federal nº 5.154 de 23 de julho de 2004, a Lei Municipal 12.501, de 13 de março de 2006, o Decreto Municipal 14.887, de 30 de agosto de 2004, a Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, e a Portaria SME 105, de 20 de dezembro de 2019, no uso das atribuições do seu cargo, expede a presente Portaria:

Art. 1º  Ficam aprovadas a alteração no Plano de Curso, Matriz Curricular e a respectiva autorização de funcionamento do Curso Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio em Técnico em Enfermagem de Educação Profissional de Campinas "Prefeito Antônio da Costa Santos" - CEPROCAMP, situado na Avenida 20 de novembro, 145, Centro, Campinas, São Paulo, mantido pela Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC, autorizado seu funcionamento por Portaria da Dirigente  Regional de Ensino - Campinas, região Leste, de 23/11/2004, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE), de 25 de novembro de 2004. 

Art. 2º  Os responsáveis pelo CEPROCAMP ficam obrigados a manter adequados seu Plano de Curso em consonância com os atos normativos dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação.

Art. 3º  A Secretaria Municipal de Educação, responsável pela Supervisão do CEPROCAMP, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria.

Art. 4º  A Matriz Curricular do Curso consta no ANEXO ÚNICO deste ato normativo.

Art. 5º  Esta Portaria retroagirá a 01/02/2024.

Campinas, 22 de fevereiro de 2024.

JOSÉ TADEU JORGE
Secretário Municipal de Educação e Presidente da FUMEC