Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA SMF Nº 01/2021

(Publicação DOM 21/10/2021 p.09)

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que todos os lançamentos de IPTU e taxas objeto das reemissões nº 07/2015, 10/2015 e 11/2015, foram cancelados;
Considerando que foi feito o saneamento e higienização do Cadastro Imobiliário dos respectivos imóveis, para correta identifi cação do sujeito passivo, observada a isenção prevista pelo artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001.

RESOLVE

Fica revogada, a partir de 20 de outubro de 2021, a Portaria SMF nº 07/2015.

Campinas, 20 de outubro de 2021

AURÍLIO SÉRGIO COSTA CAIADO
Secretário Municipal de Finanças