RESOLUÇÃO CMI Nº 27/2022

(Publicação DOM 22/12/2022 p.9)

O Conselho Municipal do Idoso - CMI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 14.403 de 21 de setembro de 2012, alterada pela Lei nº 14.778 de 26 de março de 2014,
Considerando o artigo 230, da Constituição Federal de 1988, que determina ser da família, da sociedade e do estado o dever de amparar as pessoas idosas;
Considerando a Lei Federal nº 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso,
Considerando a deliberação do colegiado em Assembleias Ordinárias realizadas em 09 de maio de 2022, 12 de setembro de 2022 e 07 de novembro de 2022,

RESOLVE:

Revogar a Resolução CMI nº 007/2019 e dispor sobre os procedimentos para registro de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa no Município de Campinas, bem como da inscrição de seus programas, projetos e serviços