Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

(Publicação DOM 20/10/2022 p.01)

Dispõe sobre a criação de 100 (cem) cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Organização Escolar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Complementar:

Art. 1º  Ficam criados 100 (cem) cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Organização Escolar, que passam a integrar o Grupo D do Quadro Geral de Cargos da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007.

Art. 2º  Os cargos a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar serão providos exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 12.985, de 2007, e suas alterações posteriores.
Parágrafo único.  Os requisitos de ingresso e a descrição das atribuições dos cargos criados por esta Lei Complementar constam do Anexo I-A e do Anexo II-A da Lei nº 12.985, de 2007, e suas alterações posteriores.

Art. 3º  As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 19 de outubro de 2022

DÁRIO SAADI
Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº 2022/10/2.667