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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 10, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
 
(Publicação DOM 25/08/2021  p.7)

Define parâmetros para o planejamento do atendimento à demanda
do Ensino Fundamental no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Campinas e dá providências correlatas. 

TEXTO INTEGRAL


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