DECRETO Nº 21.188 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

(Publicação DOM 03/12/2020 p.02)

Altera o Decreto nº 20.901, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a implantação do Plano São Paulo no Município de Campinas e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), na forma que especifica.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que, por força do disposto no art. 23, inciso II, da Constituição da República, é de competência comum a todos os entes da Federação o cuidado com a saúde pública;

Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelecendo os princípios e diretrizes para a saúde em nosso país, e que prevê em seu art. 15, inciso XX, que cabe a cada ente federado a atribuição de "definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária";

Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira, com a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de março de 2020;

Considerando a Portaria MS/GM nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a expedição do Decreto estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre a quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do Coronavírus (COVID-19);

Considerando os Decretos nº 20.774, de 28 de março de 2020 e nº 20.782, de 21 de março de 2020, que respectivamente declaram estado de emergência e de calamidade pública, estabelecendo regime quarentena no Município de Campinas, e definem outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto no 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá previdências complementares;

Considerando o Decreto estadual nº 65.319, de 30 de novembro 2020, que altera o anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena que trata o Decreto nº 64.881 de 22 de março de 2020;

Considerando o Decreto estadual nº 65.320, de 30 de novembro de 2020, que estende a quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, até o dia 04 de janeiro de 2021; e

Considerando que o Município de Campinas foi realocado na categoria amarela no 16º Balanço do Plano São Paulo, do dia 30 de novembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o caput e o § 1º do art. 3º do Decreto nº 20.901, de 3 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Durante a fase 3 (três), denominada amarela, do Plano São Paulo, a que se refere o anexo II do Decreto estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020, estão autorizados a funcionar, além das permitidas no art. 3º do Decreto nº 20.782, de 21 de março de 2020, as atividades com ênfase no atendimento individual ou de pequeno agrupamento, assim regulamentadas:".
...........................................
§ 1º  As atividades previstas neste artigo poderão ser exercidas com 40% (quarenta por cento) da capacidade de atendimento, com exceção da prevista no inciso VII cuja capacidade máxima será de 30% (trinta por cento), devendo todas as atividades previstas neste artigo obedecer o horário de funcionamento reduzido em 10 (dez) horas diárias, com a adoção dos protocolos sanitários necessários ao respectivo setor." (NR)

Art. 2º  Fica alterado o § 3º do art. 3ºB do Decreto nº 20.901, de 3 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 3ºB..................
...........................................
§ 3º  As atividades elencadas neste artigo atuarão com 40% (quarenta por cento) da capacidade de atendimento." (NR)

Art. 3º  Fica alterado o inciso II do art. 3ºC do Decreto nº 20.901, de 3 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3ºC................
..........................................
II - a ocupação máxima seja limitada a 40% (quarenta por cento) da capacidade do local;" (NR)

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 02 de dezembro de 2020

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Assuntos Juríídicos

CARMINO ANTONIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde

MICHEL ABRAO FERREIRA
Secretário Municipal de Governo

Redigido conforme elementos do processo SEIPMC.2020.00058533-14.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral