Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/2020

(Publicação DOM 23/07/2020 p.13)

O Senhor Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade da definição da cobrança da taxa de análise para os processos de fechamento de loteamento e de cinturões de segurança;

Considerando que a Lei nº 13.765, de 23/12/2009 dispõe sobre taxas decorrentes do exercício regular no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;

Considerando que as análises de fechamento de Loteamentos e de Cinturões de Segurança necessitam de estudo específico ou viabilidade técnica para implantação;

Considerando que a Lei nº 13.765/2009, art. 1º, item II prevê a cobrança de taxa segundo quadro abaixo:

Considerando que ocorreu falha no quadro acima no item b (áreas compreendidas entre 5.001 e 10.000 m²);

Considerando que esta falha deverá ser corrigida através de alteração da Lei nº 13.765/2009;

DETERMINA:

Art. 1º  Fica definida a cobrança da taxa de análise para processos de fechamento de Loteamento e Cinturões de Segurança pela Lei nº 13.765/2009, art. 1º, inciso II, para as áreas de fechamento até 5000,00 m² e acima de 10.001,00m².
Parágrafo único.  As cobranças das taxas para as áreas de fechamento entre 5001,00m² a 10.000,00m² ficam suspensas até a devida correção da lei.

Art. 2º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 22 de julho de 2020

ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO