Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 15.686, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

(Publicação DOM 01/11/2018 p.1)

Institui, no Calendário Oficial da cidade de Campinas, o Dia de Conscientização sobre Doação para Transplante de Fígado, a ser celebrado anualmente no dia 27 de setembro, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia de Conscientização sobre Doação para Transplante de Fígado, a ser celebrado anualmente no dia 27 de setembro.

Art. 2º O Dia de Conscientização sobre Doação para Transplante de Fígado tem por objetivo conscientizar a população do município de Campinas por meio de procedimentos, informações educativas e palestras, levando confiabilidade aos possíveis
doadores.

Art. 3º O Dia de Conscientização sobre Doação para Transplante de Fígado, criado por esta Lei, será incluído no Calendário Oficial da cidade de Campinas.

Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 31 de outubro de 2018

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

Protocolado nº 18/08/8925
Autoria: C.M.C - Vereador Carmo Luiz