Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 15.578, DE 03 DE ABRIL DE 2018

(Publicação DOM 04/04/2018 p.1)

Altera o Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que "aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o conteúdo do Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, referente ao número de funções gratificadas de Pregoeiro e de Coordenador de Apoio Administrativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de abril de 2018

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

Autoria: Mesa da Câmara
Protocolado nº: 18/08/3098