Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 15.569, DE 13 DE MARÇO DE 2018

(Publicação DOM 14/03/2018 p.1)

Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumento de capital da Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Ciatec.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para aumento do capital da Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Ciatec.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 13 de março de 2018
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal
Protocolado nº: 18/10/3280