RESOLUÇÃO SVDS Nº 03, 13 DE JUNHO DE 2017

(Publicação DOM 14/06/2017 p.42)

Regulamenta a alínea "k" do inciso II do artigo 2º do Decreto Municipal nº 18.859, de 21 de setembro de 2015 e dispõe sobre o termo de referência técnico para implantação do Sistema de Identificação Digital (SID) de árvores em projeto de recuperação ambiental no âmbito da secretaria do verde, meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

Art. 1º  O Termo de Referência Técnico é um documento elaborado pela SVDS que constitui as diretrizes básicas e parâmetros de documentação, laudos e projetos minimamente necessários para a correta aplicação das obrigações para o cumprimento dos plantios firmados por meio de Termos de Compromisso Ambiental - TCA e de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, junto à SVDS.

Art. 2º  Compõe a presente resolução o Anexo Único - Termo de Referência Técnico para a implantação do Sistema de Identificação Digital (SID) de árvores em projeto de Recuperação Ambiental

Art. 3º  Eventuais omissões desta resolução serão solucionadas pela Diretoria do Departamento do Verde e Desenvolvimento Sustentável da Secretaria Do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 4º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SVDS nº17/2016.

ANEXO ÚNICO
Termo de Referência Técnico para a implantação do sistema de identificação de árvores para recuperação ambiental no âmbito da Secretaria Do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

INTRODUÇÃO

A recuperação ambiental de áreas firmadas via Termo de Compromisso Ambiental (TCA), Termo de Compromisso e Recuperação Ambiental (TCRA) ou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no município de Campinas conforme determinado pela Lei Complementar nº 49/2013, pelos Decretos Municipais nº 18.705/2015, nº 18.759/2015 e nº 18.859/2015, deverão seguir o presente modelo para entregarem as informações do Sistema de Identificação Digital (SID) de árvores em projeto de Recuperação Ambiental de forma a comporem o Banco de Áreas Verdes da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

OBJETIVO

O objetivo do presente Termo de Referência Técnico é garantir transparência e uniformidade de entrada de dados no Banco de Dados da SVDS referente aos compromissos ambientais que implantarem o Sistema de Identificação Digital (SID) de árvores em projeto de Recuperação Ambiental como forma de cumprimento às obrigações assumidas junto à SVDS.

O SISTEMA

O Sistema de Identificação Digital (SID) de árvores em projeto de Recuperação Ambiental consiste em:
a) Banco de Dados formado por um polígono georreferenciado e tabela de atributos associada com informações sobre a área alvo da recuperação ambiental;
b) Placa de identificação do projeto de recuperação ambiental
c) Site de hospedagem das informações do QRCode

O Sistema será exigido nos projetos de recuperação ambiental com plantios com mais de 250 mudas.

DO BANCO DE DADOS

a) Polígono georreferenciado da área alvo da recuperação ambiental
O polígono que circunscreve a área alvo do projeto de recuperação deve ser georreferenciado em campo, por meio de GPS, contendo todos os vértices da área de recuperação.
Deve ser entregue em formato.shp ( shapefile ), no sistema de coordenadas SIRGAS2000 fuso 23S (código 31983) e codificação em UTF-8. Deve conter, em arquivo separado de texto (extensão.txt), os metadados de confecção da camada onde conste, obrigatoriamente, as informações básicas de produção, como equipamento utilizado para obtenção dos pontos georreferenciados, software de produção e métodos de elaboração da camada.
O Polígono georreferenciado deve ser apresentado no relatório de execução do plantio de recuperação ambiental conforme determinado na Resolução SVDS nº 10, de 20 de agosto de 2014.
Também deve ser entregue em meio digital - CD, DVD ou pendrive,ou no seguinte email: meioambiente@campinas.sp.gov.br

b) Tabela de atributos
A tabela de atributos associada ao shapefile dos polígonos consiste nas informações da área de recuperação. Deve ser entregue em formato de tabela na extensão.dbf por meio digital, com as seguintes colunas:
1. tipo de compensação (TCA, TCRA ou TAC);
2. número do Termo de Compromisso;
3. número do Protocolo;
4. nome do(a) compromissário(a);
5. data do plantio;
6. nome científico das árvores plantadas;
7. nome popular das árvores plantadas;
8. Quantidade de mudas plantas por espécie;

A Tabela de atributos deve ser apresentada no relatório de execução do plantio de recuperação ambiental conforme determinado na Resolução SVDS nº 10, de 20 de agosto de 2014.
Também deve ser entregue em meio digital - CD, DVD ou pendrive, ou no seguinte email: meioambiente@campinas.sp.gov.br

DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE ÁRVORES PARA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Deverá ser instalada uma placa em local visível e acessível identificando cada Termo de compromisso, a ser afixada na data do plantio identificando a área alvo da recuperação ambiental, conforme modelo a ser disponibilizado pela SVDS, com as seguintes especificações:
1. Formato A2
2. Distante 1,50 metros do chão
3. Brasão do município de Campinas
4. Logo da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
5. Número do Protocolo
6. Número do Termo de Compromisso
7. Quantidades de mudas plantadas
8. Área do plantio
9. Código de barras em 2D conhecido como QRCode com link que direciona o público a um site contendo informações sobre o plantio, conforme item abaixo.

EXEMPLO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Campinas, 13 de junho de 2017

ROGÉRIO MENEZES
Secretário Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável