ORDEM DE SERVIÇO Nº 07/2017

(Publicação DOM 15/05/2017 p.1)

O Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais

DETERMINA:

1 - Fica acrescentado o parágrafo 4º no artigo 1º na Ordem de Serviço 07/2016:
" Art. 1º-...................................................
Parágrafo 4º - Para área de mezanino enquadrada como edificação transitória nos termos da Ordem de Serviço 07/2016 será aplicado o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal 8.232/1994."

2 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 11 de maio de 2017
ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO