Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 15.262 DE 06 DE JULHO DE 2016
(Publicação DOM 07/07/2016 p.1)
INSTITUI O DIA LARANJA, PELO FIM DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E MENINAS EM SITUAÇÕES DE CONFLITO, A SER COMEMORADO TODO DIA 25 DE ABRIL
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Campinas, 06 de julho de 2016
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
Autoria: CMC - Ver Carmo Luiz
Protocolado nº: 16/08/6336
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