DECRETO Nº 18.820, DE 05 DE AGOSTO DE 2015

(Publicação DOM 06/08/2015 p.1)

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 18.816, de 31 de julho de 2015, que "altera dispositivo do Decreto nº 16.619, de 08 de abril de 2009, que regulamenta a Lei municipal nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que "proíbe a administração pública municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros".

O Prefeito do Município de de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 18.816, de 31 de julho de 2015, que "Altera dispositivo do Decreto nº 16.619, de 08 de abril de 2009, que regulamenta a Lei Municipal nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008, que "Proíbe a Administração Pública Municipal de promover desconto em folha de pagamento de servidor, das obrigações assumidas por terceiros".

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 05 de agosto de 2015

HENRIQUE MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal em exercício

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

MARIONALDO FERNANDES MACIEL
Secretário Municipal de Recursos Humanos.

Redigido e publicado na Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito