Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA SMAJ Nº 01/2015

(Publicação DOM 31/07/2015 p.1)

O Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 5º do art. 11 da Lei nº 15.041, de 16 de julho de 2015,

RESOLVE

Artigo 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Procuradoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a assinatura do Termo de Adesão ao CONJUD - Programa de Incentivos à Transação e Conciliação Judicial de Débitos Tributários e Não Tributários.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos no prazo de vigência da citada Lei.

Campinas, 31 de julho de 2015
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS