Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DELIBERAÇÃO CEE - 73/2008

(Publicação Diário Oficial do Estado (DOE) nº 65, de 08/04/2008: p. 19)

REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53 E NA LEI Nº 9.394/96, COM AS ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI Nº 11.274/06

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