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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA SMF Nº 14, DE 25 DE JUNHO DE 2014

(Publicação DOM 26/06/2014: 9)

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4º DA PORTARIA SMF Nº 13, DE 04 DE JUNHO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE OS PRÊMIOS A SEREM CONCEDIDOS MEDIANTE SORTEIO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE CAMPINAS - NFSE CAMPINAS NO MÊS DE JUNHO DE 2014, NOS TERMOS REGULAMENTADOS PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.057/2010".

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o art. 16 do Decreto Municipal nº 17.057/2010, e

CONSIDERANDO que a apuração do resultado do sorteio de prêmios da NFSe Campinas é efetuado de forma automatizada pelo Sistema NFSe Campinas;

CONSIDERANDO que, no período de 11 a 25 de junho de 2014, os Sistemas de Gestão do ISSQN, do qual o Sistema NFSe Campinas é parte integrante, passaram por importantes atualizações, que serão implementadas até o dia 27 de junho de 2014;

CONSIDERANDO ainda o feriado e o ponto facultativo dos dias 19 e 20 de junho de 2014, respectivamente, bem como os dias 17 e 23 de junho de 2014 em que o expediente foi encerrado às 12h30mim em razão dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol;

EXPEDE a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 04 de julho de 2014 o prazo para divulgação do resultado do sorteio, a data e o local de entrega dos prêmios na página da NFSe Campinas na internet, no endereço eletrônico http://nfse.campinas.sp.gov.br, e sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 25 de junho de 2014

HAMILTON BERNARDES JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS


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