Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 14.773 DE 12 DE MARÇO DE 2014
(Publicação DOM 13/03/2014: p. 01)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.571/97
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 9.571/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - Ficam os restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares obrigados a ter à disposição de seus clientes e usuários portadores de deficiência visual, sempre atualizados,cardápios e relações de seus produtos impressos em sistema de leitura Braile".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 12 de março de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
AUTORIA: CMC - Ver. Zé Carlos
PROTOCOLADO: 14/08/1165
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