Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.773 DE 12 DE MARÇO DE 2014

(Publicação DOM 13/03/2014: p. 01)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.571/97

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º   - O artigo 1º da Lei Municipal nº 9.571/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º - Ficam os restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares obrigados a ter à disposição de seus clientes e usuários portadores de deficiência visual, sempre atualizados,cardápios e relações de seus produtos impressos em sistema de leitura Braile".

Art. 2º   - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de março de 2014

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

AUTORIA: CMC - Ver. Zé Carlos
PROTOCOLADO: 14/08/1165