Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 6.564 DE 31 DE JULHO DE 1981

(Publicação DOM 01/08/1981 p.01)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PARQUE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e

CONSIDERANDO que o Parque Infantil "Professor Hilton Federici" foi inaugurado a 14 de julho de 1980, tendo sido iniciadas suas atividades docentes a 4 de agosto de 1980 e

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar-se, por decreto, a criação da referida unidade escolar, para todos os efeitos legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica ratificada a criação do Parque Infantil "Professor Hilton Federici", situado à Rua Padre Frederico Marcondes, sem número, na Vila 31 de Março.

Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer as condições para o funcionamento normal da referida unidade escolar, em cumprimento à legislação vigente, tomando, para tanto, as medidas que se fizerem necessárias.

Art. 3º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de julho de 1980, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 31 de julho de 1981.

DR. JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal em Exercício

DRA. NEIDE CARICCHIO
Secretária dos Negócios Jurídicos

DR. FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário de Educação

Redigido na Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com os elementos constantes do protocolado Nº 22515, de 09 de julho de 1981, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 31 de julho de 1981.

DR. HAMILTON DE OLIVEIRA
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito