Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA Nº 45.772/2000

(Publicação DOM 29/02/2000 p.7)

I - Ficam designados os servidores da Secretaria Municipal de Saúde, abaixo identificados, como responsáveis pela expedição de laudos periciais necessários ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aposentadas, na forma e nas condições estabelecidas na Legislação federal pertinente e na Resolução acima mencionada:
1.1-  Jane Márcia de Moura Rocha Lima- matrícula 98712- Titular
1.2-  Savério Paulo Laurito Gagliardi- matrícula 65579- Suplente

2 - Esta Portaria vigora a partir da data de sua publicação, ficando convalidados os praticados pelos referidos funcionários, na forma da referida Resolução, de 1º de maio de 1999.