Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 12.337 DE 11 DE SETEMBRO DE 1996

(Publicação DOM 12/09/1996 p.03)

ALTERA O DECRETO Nº 11.787, DE 13 DE ABRIL DE 1995, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o artigo 1º da Lei Municipal nº 8.460, de 29 de agosto de 1.995;

CONSIDERANDO os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 7.721, de 15 de dezembro de 1.993, em especial o disposto no seu artigo 28;

DECRETA

Artigo 1º - A unidade departamental denominada Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação, criada pela Lei Municipal nº 8.460, de 29 de agosto de 1.995, junto à estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, é integrada pelas seguintes Unidades Técnico-Administrativas - U.T.A.:
I - Coordenadoria de Cobrança Amigável - U.T.A. - Coordenação Nível IV;
II - Coordenadoria de Atendimento, Controle e Programação Tributária -U.T.A. - Coordenação Nível IV.
Parágrafo único - Ficam alocadas, no Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação, 08 (oito) funções gratificadas a serem atribuídas pelo exercício de Atividades de Assessoramento e Apoio e Atividades Programáticas - A.A.P.

Artigo 2º - O artigo 3º do Decreto nº 11.787, de 13 de abril de 1.995, que estabelece a estrutura complementar da Assessoria de Planejamento e Gestão, unidade departamental integrante da Secretaria Municipal de Finanças, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 3º - Ficam alocadas, na Assessoria de Planejamento e Gestão, 02 (duas) funções gratificadas a serem atribuídas pelo exercício de Atividades de Assessoramento e Apoio e Atividades Programáticas - A.A.P."

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1.996, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 11 de setembro de 1996

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Juridicos

ARNALDO MACHADO DE SOUSA
Secretário de Governo

JANUÁRIO MONTONE
Secretário de Recursos Humanos

Redigido na Coordenadoria Técnico-Legislativa, da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito