Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 10.628 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991

Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campinas e dá outras providências

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º Fica extinta a Supervisão Especial de Regularização de Loteamentos e Arruamentos - SERLA, criada junto ao Gabinete do Prefeito por força do Decreto nº 6.752, de 04 de novembro de 1.981.

Artigo 2º Os servidores municipais, titulares dos cargos e empregos que integram aquela Supervisão, a exceção do Supervisor Especial de Regularização de Loteamentos e Arruamentos, deverão retornar às suas unidades de origem nas quais os seus respectivos cargos e empregos serão relotados.

Artigo 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 26 de novembro de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHÉLlA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos
Resp. p/Secretaria Munic. de Administração