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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 9.960 DE 23 DE OUTUBRO DE 1989

(Publicação DOM 24/10/1989 p.01)

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Departamento de Planejamento e o Departamento de Informação, Documentação e Comunicação passam a Integrar a estrutura administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º A Secretaria das Finanças fica autorizada a transpor os saldos orçamentários contabilizados às contas das unidades ora transferidas, de acordo com a nova estrutura estabelecida neste decreto, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 23 de Outubro de 1989

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHELlA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

RICARDO FARHAT SCHUMANN
Secretário de Administração

PAULO DE TARSO VENCESLAU
Secretário das Finanças

ANTONIO DA COSTA SANTOS
Secretário de Obras e Planejamento Urbano

Redigido no Gabinete da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 23 de outubro de 1989.

SALVADOR ANTONIO BOTTEON
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito


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