Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.348 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 02/12/1992: p. 3)

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.389, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991, QUE CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º ­ Fica revogada a Lei nº 6.389, de 19 de fevereiro de 1991, que "dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências".

Artigo 2º ­ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal