Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 3.019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1964

Estabelece horário fixo, das 23 horas de um dia, às 6 horas do dia seguinte, para que os estabelecimentos comerciais procedam a limpeza e lavagem de suas instalações.

A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecido o horário das 23 horas de um dia às 6 horas do dia seguinte para que os estabelecimentos comerciais procedam a limpeza e lavagem de suas instalações.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais que não possuírem esgotamento interno para as águas servidas, resultantes das limpezas e lavagens de suas dependências, e que forem forçados a lançá-las no passeio da rua deverão proceder a lavagem e a remoção de detritos desses passeios.

Art. 3º Aos transgressores desta lei, será impôsto, pela fiscalização municipal, a multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros).
Parágrafo único.  Nas reincidências as multas serão sempre aplicadas em dobro.

Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Campinas, aos 26 de fevereiro de 1964

RUY HELLMEISTER NOVAES
PREFETTO DE CAMPINAS.

Publicada no Departamento do Expediente da Prefeitura Municipal, em 26 de fevereiro de 1964.

LUIZ GONZAGA DA SILVA LEITE
Diretor Interino do Departamento do Expediente.