DECRETO Nº 5.672 DE 26 DE ABRIL DE 1.979.

(Publicação DOM 27/04/1979 p.01)

Altera a alíquota da alínea 2.6 nº 2 do inciso III da Tabela de Preços do Decreto 4.269, de 22 de junho de 1973 e do Decreto 4.892, de 27 de maio de1976.

O Prefeito do Município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas, pelo inciso I, alínea "j" do artigo 57 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969 - Lei Orgânica dos Municípios,

DECRETA:

Art. 1º  Passa a vigorar com a seguinte alíquota, a alínea 2.6, nº 2 do inciso III da Tabela de Preços do Decreto nº 4.269, de 22 de junho de 1973 e do Decreto nº 4.892, de 27 de maio de 1976, que dispõe sobre a fixação de preços públicos devidos pela utilização de bens e serviços municipais:
"III - Serviços de Expediente.
2 - Certidões, Atestados e Declarações.
2.6 - Segundas vias de documentos..................0,04 do valor de referência".

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 26 de abril de 1979.

DR. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal de Campinas

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

DR. BERNARDO KAPLAN
Secretário das Finanças

Redigido na Consultoria Técnico - Legislativa da Consultoria Jurídica da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e publicado no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, em 26 de abril de 1979.

DR. ALFREDO MAIA BONATO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito