DECRETO Nº 17.920 DE 26 DE MARÇO DE 2013

(Publicação DOM 27/03/2013: 01)

ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 17.911, DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE AVALIAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS ESPECIAIS (NADIPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Campinas,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 17.911 , de 20 de março de 2013.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 26 de março de 2013

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

MARIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA

Secretário Municipal de Gestão e Controle

REDIGIDO E PUBLICADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, EM NOME DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

MICHEL ABRÃO FERREIRA

Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito