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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 17.920 DE 26 DE MARÇO DE 2013



(Publicação DOM 27/03/2013: 01)



ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 17.911, DE 20 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE AVALIAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS ESPECIAIS (NADIPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS





O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e



CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Campinas,






DECRETA:






Art. 1º - Fica revogado o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 17.911 , de 20 de março de 2013.






Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.






Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.






Campinas, 26 de março de 2013






JONAS DONIZETTE



Prefeito Municipal






MARIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO



Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos






FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA



Secretário Municipal de Gestão e Controle






REDIGIDO E PUBLICADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, EM NOME DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.






MICHEL ABRÃO FERREIRA



Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito