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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


RESOLUÇÃO N° 120/2012

(Publicação DOM 06/06/2012: 32)

O Secretário Municipal de Transportes, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Resolução da Secretaria de Transportes n° 054/12 , de 15 de março de 2012, disciplinou o procedimento de emissão do certificado de permissão e da carteira do COTAX - Cadastro Municipal de Condutores de Táxi;

CONSIDERANDO que somente após a publicação da referida Resolução os novos permissionários do serviço de utilidade pública de transporte individual de passageiros tomaram conhecimento de todos os documentos a serem apresentados, para cumprimento do que está previsto no item "9. Da Contratação", do Edital de Concorrência n° 001/2010;

CONSIDERANDO que o item acima citado, do Edital de Concorrência, prevê a hipótese de avaliação pela Setransp/Emdec; e

CONSIDERANDO que a observância aos princípios da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e vinculação ao instrumento convocatório,

RESOLVE :

Art. 1° - O prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação do veículo, nas condições declaradas nos Anexos I e III, B, e de toda a documentação, em conformidade com a Resolução Setransp n° 054/2012 , será contado a partir de 15 de março de 2012, encerrando-se em 13 de julho de 2012, inclusive.

Art. 2° - Permanece resguardada a possibilidade de avaliação, pela Setransp/Emdec, de dilação de prazo, em situações plenamente justificadas.

Art. 3° - - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 05 de junho de 2012

ANDRÉ ARANHA RIBEIRO

Secretário Municipal de Transportes