RETIFICAÇÃO DO DECRETO 17.751 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 NOS TERMOS DO PROT 12/10/48919

DECRETO Nº 17.751 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 

(Publicação DOM 14/11/2012: p.02)

ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DO DECRETO 15.014, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DESCREVE ÁREAS DE ZONA 11 COM DETALHAMENTO PARA O TIPO DE OCUPAÇÃO HMV-1, DE CONFORMIDADE COM O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, DE 08 DE JANEIRO DE 2.003

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 1º - do Decreto nº 15.014, de 13 de dezembro de 2004, o inciso XXXIII, com a seguinte redação:

Art. 1º. .................................

XXXIII - todosos lotes de quarteirão de código cartográfico nº 6293 da PRC 3342.(NR)

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 23 de outubro de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefe de Gabinete do Prefeito

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ALAIR ROBERTO GODOY
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

HÉLIO SEDEH PADILHA
Secretário Municipal de Urbanismo