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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.



RETIFICAÇÃO DO DECRETO 17.751 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 NOS TERMOS DO PROT 12/10/48919

DECRETO Nº 17.751 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 


(Publicação DOM 14/11/2012: p.02)


ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DO DECRETO 15.014, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DESCREVE ÁREAS DE ZONA 11 COM DETALHAMENTO PARA O TIPO DE OCUPAÇÃO HMV-1, DE CONFORMIDADE COM O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 06, DE 08 DE JANEIRO DE 2.003


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,


DECRETA:


Art. 1º - Fica acrescido ao Art. 1º - do Decreto nº 15.014, de 13 de dezembro de 2004, o inciso XXXIII, com a seguinte redação:

Art. 1º. .................................

XXXIII - todosos lotes de quarteirão de código cartográfico nº 6293 da PRC 3342.(NR)


Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.


Campinas, 23 de outubro de 2012


PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal


ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefe de Gabinete do Prefeito


MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário de Assuntos Jurídicos


ALAIR ROBERTO GODOY
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano


HÉLIO SEDEH PADILHA
Secretário Municipal de Urbanismo