DECRETO Nº 17.352, DE 14 DE JUNHO DE 2011

(Publicação DOM 15/06/2011 p.01)

Altera o Decreto 17.348, de 08/06/2011, que Cria Grupo de Trabalho para Auxiliar na Definição de Mecanismos e Procedimentos que visam reestruturar a Secretaria Municipal de Urbanismo.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a competência municipal para planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos preconizados na Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 84, VI, alínea a da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o Art. 2º do Decreto nº 17.348, de 08 de junho de 2011, que passa a art. 3º, com a seguinte redação:
Art 3º O Grupo de Trabalho será composto por 8 (oito) membros, nomeados por portaria, da seguinte forma:
I - um representante da Secretaria de Habitação;
II - um representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
III - um representante da Secretaria de Urbanismo;
IV - um representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
V - um representante do Departamento de Informatização;
VI - um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - Sinduscon-SP, Regional Campinas;
VII - um representante do Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo -Secovi-SP, Regional Campinas;
VIII - um representante da Associação Regional da Habitação - Habicamp. (NR)

Art. 2º  Ficam renumerados os demais dispositivos do Decreto nº 17.348, de 08 de junho de 2011.

Art. 3º  O Decreto nº 17.348, de 08 de junho de 2011 deverá ser republicado com as alterações previstas neste Decreto.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 14 de junho de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIS MOKITI YABIKU
Secretário de Urbanismo

ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA
Secretário de Gestão e Controle

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 2011/10/24.746.

ORLANDO MAROTTA FILHO
Secretário-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo