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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 17.309 DE 20 DE ABRIL DE 2011

(Publicação DOM 21/04/2011: 01)

Ver Art. 6º - do Decreto nº 17.635, de 26/06/2012

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica remanejada a Coordenadoria Setorial de Gestão, com sua estrutura e quadro funcional, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Projetos para o Departamento do Centro Integrado de Monitoramento de Campinas - CIMCamp, da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.

Art. 2º - Fica denominada a Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Projetos para Coordenadoria Setorial de Gestão e Desenvolvimento de Projetos do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Projetos da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.

Art. 3º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 20 de abril de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO

Secretário de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública

ANTONIO CARIA NETO

Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIZ VERANO FREIRE PONTES

Secretário de Recursos Humanos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO Nº 2011/10/12771, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

ORLANDO MAROTTA FILHO

Secretário-Chefe de Gabinete em Exercício

MATHEUS MITRAUD JUNIOR

Coordenador Setorial Técnico-Legislativo


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