Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 13.851 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002

(Publicação DOM 16/02/2002 p.01)

Revogado de Decreto nº 13.859, de 20/02/2002

Dispõe sobre a prorrogação do Programa Passe-Desemprego, instituído pelo Decreto nº 13.662, de 13 de Julho de 2001.   

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de reformulação do Programa Passe-Desemprego, para que se constitua em suporte de um projeto integrado de apoio aos desempregados do município na busca de um novo emprego, na participação de programas de qualificação profissional ou na participação em processos de incubação de grupos associativos ou de cooperativas; e
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento aos atuais beneficiários do Programa até a sua reestruturação,   

DECRETA:   

Art. 1º  Fica prorrogada para os meses de janeiro e fevereiro de 2002 a concessão de bilhetes para a utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano por ônibus a todos os usuários cadastrados no Programa Passe-Desemprego, conforme lista publicada no Diário Oficial do Município de 7 de agosto de 2001, observadas as disposições do Decreto nº 13.662, de 13 de julho de 2001.   

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Campinas, 15 de fevereiro de 2002.   

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal   

NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania   

MARCOS PIMENTEL BICALHO
Secretário de Transportes   

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, de acordo com o expediente em nome da Secretaria Municipal de Saúde, e publicado na Coordenação de Gabinete da Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.   

MARILIA CRISTINA BORGES
Secretária de Gabinete e Governo em exercício