LEI Nº 9.939 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

(Publicação DOM 17/12/1998: p.03)

  REVOGADA pela Lei nº 12.018 , de 01/07/2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.892, DE 10 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI A CREDENCIAR, JUNTO À COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS    

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º - Fica o Art. 3º - da Lei nº 7.892, de 10 de maio de 1994, acrescido dos incisos XI, XII, XIII e XIV, com a seguinte redação:
"Artigo 3º - ...........................................................................................................
..............................................................................................................................
XI - anestesiologia;
XII - pediatria;
XIII - otorrinolaringologia;
XIV - oftalmologia."   

Art. 2º - O Art. 9º - da Lei nº 7.892, de 10 de maio de 1994, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 9º - Para atender ao disposto nesta lei, ficam criadas 34 (trinta e quatro) funções de Médico Residente no Hospital Municipal Dr. Mário Gatti."   

Art. 3º - Passa a fazer parte da Família Ocupacional Saúde, criada através da Lei nº 7.510/93 , com direito a todos os benefícios inerentes ao referido grupo de servidores, os cargos de Copeiro Hospitalar e Agente de Higiene Hospitalar.   

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Paço Municipal, 16 de dezembro de 1998   

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal   

autoria: Prefeitura Municipal de Campinas