DECRETO Nº 9.867, DE 25 DE JULHO DE 1989

(Publicação DOM 26/07/1989 p.01)

Revogado pelo Decreto nº 10.424, de 06/05/1991

Dispõe sobre a regulamentação das áreas envoltórias de bens tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, e cria as zonas de preservação correspondentes.  

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o artigo 27, inciso XVIII, alíneas "b" e "c" da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988,  

DECRETA
  

Art. 1º - O conjunto das áreas envoltórias aos bens tombados, a seguir descritos, constitui parte do Centro Histórico de Campinas:
I - Antigo Solar do Visconde de Indaiatuba, situado à Rua Barão de Jaguara, 1252/1276, exemplar remanescente das residências urbanas edificadas pela aristocracia, em taipa de pilão, por volta de 1846 e que foi, por duas vezes, Paço Imperial.
II - Antigo Solar do Barão de Itapura, situado à Rua Marechal Deodoro, 1099, residência edificada pela aristrocracia emergente da agricultura cafeeira no final do Império, entre 1880 e 1883 (Ex-offício).
III - Antigo Solar do Barão de Itatiba (Palácio dos Azulejos), situado à Rua Regente Feijó, 841, valioso documento arquitetônico edificado pela aristocracia do café, em 1878, com raro acabamento, proporção e equilíbrio (Ex-offício).
IV - Catedral Metropolitana, situada à Rua Regente Feijó, 1013, marco histórico, social e religioso de Campinas, adornado com ricos entalhes de autoria de Vitoriano dos Anjos, edificado em taipa, a partir de 1807 (Ex-offício).  

Art. 2º - O Centro Histórico de Campinas, a que se refere o artigo 1º, fica delimitado pela poligonal que começa no início da Rua Major Solon, segue por esta rua até a Av. Anchieta, deflete à direita e segue por esta avenida até encontrar a Rua Irmã Serafina, segue por esta rua até encontrar a Av. Dr. Moraes Sales, deflete à direita e segue por esta avenida até encontrar a Rua José de Alencar, deflete à direita e segue por esta rua até encontrar a Rua Ferreira Penteado, deflete à direita e segue por esta rua até encontrar a Rua José Paulino, deflete à esquerda e segue por esta rua até encontrar a Av. Benjamim Constant, deflete à direita e segue por esta avenida até encontrar a Av. Francisco Glicério, deflete à esquerda e segue por esta avenida até encontrar a Rua Isolete Augusta de Souza Aranha, deflete à direita e segue por esta rua até a divisa do imóvel nº 710 com os da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, segue por esta divisa do imóvel nº 415 com o imóvel nº 407 que faz frente para a Rua Sacramento, segue por esta divisa em linha reta até alcançar a Rua 14 de Dezembro, segue por esta reta até encontrar a Rua Dr. Quirino, deflete à esquerda e segue por esta rua até encontrar a Rua Santos Dumont quando encontra a Rua Major Solon, ponto inicial deste perímetro.
  

Art. 3º - O Centro Histórico de Campinas, delimitado no Artigo 2º deste decreto, fica regulamentado como segue:
§ 1º - É obrigatória a observância de área "non aedificandi" de 3 (três) metros de largura nos limites de cada um dos bens tombados, ou que vierem a ser tombados dentro dos limites estabelecidos por este decreto.
§ 2º - Os bens imóveis listados a seguir, localizados no Centro Histórico de Campinas, não poderão ser demolidos ou modificados, sem autorização prévia do CONDEPACC:  

§ 3º - Os seguintes imóveis poderão ser incluídos na relação do Artigo 2º, caso os seus proprietários tenham interesse em preservá-los:
  

§ 4º - Toda a área definida como Centro Histórico de Campinas deverá passar por um processo de recuperação, revitalização e planejamento visual, para que se permita o seu reconhecimento e ambientação enquanto centro histórico e para garantir visibilidade adequada aos imóveis preservados por este decreto.
§ 5º - Os imóveis listados no parágrafo 3º deste artigo poderão gozar dos incentivos e benefícios criados pela Lei Municipal nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987, por via de tombamento.
§ 6º - Fica preservado o traçado viário da área contida no perímetro definido pelo artigo 2º deste decreto.
§ 7º - As novas edificações que ocorrerem no Centro Histórico de Campinas deverão obedecer o seguinte Zoneamento de Preservação (ZP):
ZP 0 - São permitidas somente edificações térreas.
ZP 1 - São permitidas edificações com térreo mais um pavimento, desde que a altura máxima do edifício não ultrapasse 8,00 metros.
ZP 2 - São permitidas edificações com térreo mais dois pavimentos, desde que a altura máxima do edifício não ultrapasse 11,00 metros.
ZP 3 - São permitidas, no máximo, edificações com térreo, mais três pavimentos, admitindo-se a existência de um mezanino.
ZP 4 - São permitidas, no máximo, edificações com térreo e mais 6 pavimentos.
ZP 5 - Liberadas para o zoneamento vigente.
§ 8º - O Zoneamento definido no parágrafo 7º deste artigo, fica aplicado como segue:  

I - FICAM DESTINADOS À ZONA DE PRESERVAÇÃO 0 (ZP 0):
  

- Todos os lotes com frente para a Rua Marechal Deodoro do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 185
Perímetro: Rua Marechal Deodoro, Rua Sacramento, Rua Barreto Leme e Av. Francisco Glicério.  

- Todos os lotes com frente para a Rua Marechal Deodoro, os lotes 26 e 27 da Rua Sacramento e o lote 23 da Av. Francisco Glicério:
Quarteirão: 230
Perímetro: Rua Isolete A. de Souza Aranha, Av. Orozimbo Maia, Rua Sacramento, Rua Marechal Deodoro e Av. Francisco Glicério.  

II - FICAM DESTINADOS À ZONA DE PRESERVAÇÃO 1 (ZP 1):
  

- Todos os lotes do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 95
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Rua Dr. Quirino, Av. Tomás Alves e Rua Sacramento  

- Todos os lotes que fazem frente para a Rua Luzitana, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 155
Perímetro: Rua Barreto Leme, Rua Luzitana, Av. Benjamim Constant e Rua Dr. Quirino  

- Todos os lotes com frente para a Rua Luzitana e lote 31 com frente para a Rua 14 de Dezembro do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 156
Perímetro: Rua 14 de Dezembro, Av. Anchieta, Rua Barreto Leme e Rua Luzitana  

- Todos os lotes com frente para a Rua Luzitana, lote 14 da Rua 14 de Dezembro e lotes 8, 12 e 13 da Rua Marechal Deodoro do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 182
Perímetro: Rua 14 de Dezembro, Rua Luzitana, Rua Marechal Deodoro e Rua Dr. Quirino.  

- Todos os lotes com frente para a Rua Luzitana e lote 14 da Rua Marechal Deodoro do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 183
Perímetro: Rua Marechal Deodoro, Rua Luzitana, Rua Barreto Leme e Rua Dr. Quirino  

- Os lotes 21 a 25, 40 e 41 com frente para a Rua Major Solon, lote 30 com frente para a Rua 14 de Dezembro e todos os lotes com frente para a Rua Luzitana, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 232
Perímetro: Rua Major Solon, Rua Luzitana, Rua 14 de Dezembro e Rua Dr. Quirino  

- Os lotes 17 a 22, 33 a 35 e 16A com frente para a Rua Major Solon e todos os lotes com frente para a Rua Luzitana do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 23
Perímetro: Rua Major Solon Av. Anchieta, Rua 14 de Dezembro e Rua Luzitana.  

III - FICAM DESTINADOS À ZONA DE PRESERVAÇÃO 2 (ZP 2)
  

- Todos os lotes dos quarteirões abaixo descritos:
Quarteirão: 12
Perímetro: Rua General Osório, Rua Luzitana, Rua Cesar Bierrembach e Rua Dr. Quirino  

Quarteirão: 13
Perímetro: Rua General Osório, Rua Dr. Quirino, Rua Cesar Bierrembach e Rua Barão de Jaguara  

Quarteirão: 72
Perímetro: Av. Tomás Alves, Rua Dr. Quirino, Rua General Osório e Rua Barão de Jaguara  

Quarteirão: 73
Perímetro: Av. Tomás Alves, Rua Luzitana, Rua General Osório e Rua Dr. Quirino  

Quarteirão: 91
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Largo das Andorinhas, Travessa São Vicente de Paula e Rua Luzitana  

Quarteirão: 92
Perímetro: Travessa São Vicente de Paula, Largo das Andorinhas, Av. Tomás Alves e Rua Luzitana  

Quarteirão: 93
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Rua Luzitana, Av. Tomás Alves e Rua Dr. Quirino  

Quarteirão: 1014
Perímetro: Av. Dr. Campos Sales, Rua Regente Feijó, Rua Treze de Maio e Rua José Paulino  

Quarteirão: 1058
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua Regente Feijó, Av. Dr. Moraes Sales e Rua José Paulino.  

- Todos os lotes com frente para a Rua Luzitana e lotes 18,19 e 20 com frente para a Rua Benjamim Constant do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 90
Perímetro: Rua Barreto Leme, Av. Anchieta, Av. Benjamim Constant e Rua Luzitana  

- Todos os lotes com frente para a Av. Tomás Alves e os lotes 47 a 50 com frente para a Rua Luzitana e lotes 21 e 22 com frente para a Av. Anchieta do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 74
Perímetro: Av. Tomás Alves, Av. Anchieta, Rua General Osório e Rua Luzitana  

- Todos os lotes com frente para a Rua Barão de Jaguara do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1009
Perímetro: Rua César Bierrembach, Rua Dr. Quirino, Rua Conceição e Rua Barão de Jaguara  

- Todos os lotes com frente para a Rua Barão de Jaguara e Av. Dr. Campos Sales, lotes 29 a 33A com frente para a Av. Francisco Glicério e lotes 48 a 52 com frente para a Rua Conceição, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1010
Perímetro: Av. Dr. Campos Sales, Rua Barão de Jaguara, Rua Conceição e Av. Francisco Glicério.  

- Todos os lotes com frente para a Rua Barão de Jaguara e lote 11 e 12 com frente para a Rua General Osório do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 71
Perímetro: Rua Bernardino de Campos, Rua Barão de Jaguara, Rua General Osório e Av. Francisco Glicério.  

- Todos os lotes com frente para a Rua Barão de Jaguara e o lote 17 com frente para a Rua Bernardino de Campos, do quarteirão abaixo descrito: Quarteirão: 96
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Rua Barão de Jaguara, Rua Bernardino de Campos e Av. Francisco Glicério.  

- Todos os lotes com frente para a Rua Regente Feijó e os lotes 24 a 27 com frente para a Av. Dr. Moraes Sales do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1057
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Av. Francisco Glicério, Av. Dr. Moraes Sales e Rua Regente Feijó.  

- Todos os lotes com frente para a Rua José Paulino, os lotes 17 e 18 com frente para a Rua Ferreira Penteado e os lote 7, 8 e 8A com frente para a Av. Dr. Moraes Sales, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1059
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua José Paulino, Av. Dr. Moraes Sales e Rua José de Alencar.  

- Os lotes 2 e 3 com frente para a Rua Ferreira Pentado e o lote 3 com frente para a Rua Regente Feijó do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1036
Perímetro: Rua Dr. Costa Aguiar, Rua Regente Feijó, Rua Ferreira Penteado e Rua José Paulino.  

IV - FICAM DESTINADOS À ZONA DE PRESERVAÇÃO 3 (ZP 3):  

- Todos os lotes do quarteirão abaixo descritos:
Quarteirão: 1037
Perímetro: Rua Dr, Costa Aguiar, Av. Francisco Glicério, Rua Ferreira Penteado e Rua Regente Feijó.  

- Todos os lotes com frente para a Av. Francisco Glicério, e o lote 28 com frente para a Av. Dr. Moraes Sales do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1057
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Av. Francisco Glicério, Av. Dr. Moraes Sales e Rua Regente Feijó  

- Todos os lotes com frente para a Rua José de Alencar e lotes 19 e 20 com frente para a Rua Ferreira Penteado do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1059
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua José Paulino, Av. Dr. Moraes Sales e Rua José de Alencar.  

- Todos os lotes do quarteirão abaixo descrito, exceto os lotes 2 e 3 com frente para a Rua Ferreira Penteado e o lote 3 com frente para a Rua Regente Feijó:
Quarteirão: 1036
Perímetro: Rua Dr. Costa Aguiar, Rua Regente Feijó, Rua Ferreira Penteado e Rua José Paulino.  

V - FICAM DESTINADOS À ZONA DE PRESERVAÇÃO 4 (ZP 4):
  

- Todos os lotes dos quarteirões descritos:
  

Quarteirão: 11
Perímetro: Rua General Osório, Av. Anchieta, Rua Cesar Bierrembach e Rua Luzitana.  

Quarteirão: 69
Perímetro: Rua Bernardino de Campos, Rua Regente Feijó, Rua General Osório e Rua José Paulino  

Quarteirão: 70
Perímetro: Rua Bernardino de Campos, Av. Francisco Glicério, Rua General Osório e Rua Regente Feijó
  

Quarteirão: 97
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Av. Francisco Glicério, Rua Bernardino de Campos e Rua Regente Feijó  

Quarteirão: 98
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Rua Regente Feijó, Rua Bernardino de Campos e Rua José Paulino  

Quarteirão: 152
Perímetro: Rua Barreto Leme, Rua Barão de Jaguara, Av. Benjamim Constant e Av. Francisco Glicério  

Quarteirão: 154
Perímetro: Rua Barreto Leme, Rua Dr. Quirino, Av. Benjamim Constant e Rua Sacramento  

Quarteirão: 184
Perímetro: Rua Marechal Deodoro, Rua Dr. Quirino, Rua Barreto Leme e Rua Sacramento  

Quarteirão: 231
Perímetro: Rua 14 de Dezembro, Rua Dr. Quirino, Rua Marechal Deodoro e Rua Sacramento  

Quarteirão: 1006
Perímetro: Rua Cesar Bierrembach, Av. Anchieta, Rua Conceição e Rua Coronel Rodovalho  

Quarteirão: 1007
Perímetro: Rua Cesar Bierrembach, Rua Coronel Rodovalho, Rua Conceição e Rua Luzitana  

Quarteirão: 1008
Perímetro: Rua Cesar Bierrembach, Rua Luzitana, Rua Conceição e Rua Dr. Quírtno  

Quarteirão: 1038
Perímetro: Rua Conceição, Rua Barão de Jaguara, Rua Ferreira Penteado e Av. Francisco Glicério.  

Quarteirão: 1039
Perímetro: Rua Conceição, Rua Dr. Quirino, Rua Ferreira Penteado e Rua Barão de Jaguara.  

Todos os lotes com frente para a Rua Conceição e os lotes 5, 6 e 7 com frente para a Rua Luzitana do quarteirão abaixo descrito:
  

Quarteirão: 1040
Perímetro: Rua Conceição, Rua Luzitana, Rua Ferreira Penteado e Rua Dr. Quirino  

- Todos os lotes com frente para a Rua Conceição, os lotes 20 e 21 da Rua Irmã Serafina e os lotes 2, 3 e 4 da Rua Luzitana do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1041
Perímetro: Rua Conceição, Rua Irmã Serafina, Rua Ferreira Penteado e Rua Luzitana  

- Todos os lotes com frente para a Rua General Osório e os lotes 43 a 46 com frente para a Rua Luzitana do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 74
Perímetro: Av. Tomás Alves, Av. Anchieta, Rua General Osório e Rua Luzitana  

- Todos os lotes com frente para a Rua Dr. Quirino e os lotes 11 a 14 com frente para a Rua Cesar Bierrembach do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1009
Perímetro: Rua Cesar Bierrembach, Rua Dr. Quirino, Rua Conceição e Rua Barão de Jaguara  

- Os lotes de 34 a 48 Com frente para a Av. Francisco Glicério do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1010
Perímetro: Av. Dr. Campos Sales, Rua Barão de Jaguara, Rua Conceição e Av. Francisco Glicério  

- Todos os lotes com frente para a Av. Francisco Glicério, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 71
Perímetro: Rua Bernardino de Campos, Rua Barão de Jaguara, Rua General Osório e Av. Francisco Glicério  

- Todos os lotes com frente para a Rua Barão de Jaguara e lote 17 com frente para a Rua Bernardino de Campos do quarteirão descrito:
Quarteirão: 96
Perímetro: Av. Benjamim Constant, Rua Barão de Jaguara, Rua Bernardino de Campos e Av. Francisco Glicério  

- Todos os lotes com frente para a Rua Barreto Leme do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 185
Perímetro: Rua Marechal Deodoro, Rua Sacramento, Rua Barreto Leme e Av. Francisco Glicério  

- Os lotes 19 a 25 com frente para a Rua Sacramento e os lotes 6 a 10 com frente para a Rua Isolete A. de Souza Aranha do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 230
Perímetro: Rua Isolete A. de Souza Aranha, Av. Orozimbo Maia, Rua Sacramento, Rua Marechal Deodoro e Av. Francisco Glicério  

- Todos os lotes com frente para a Rua Dr. Quirino do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 155
Perímetro: Rua Barreto Leme, Rua Luzitana, Av. Benjamim Constant e Rua Dr. Quirino  

- Todos os lotes com frente para a Rua Dr. Quirino, lote 3 da Rua Marechal Deodoro e lote 6 da Rua Barreto Leme do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 183
Perímetro: Rua Marechal Deodoro, Rua Luzitana, Rua Barreto Leme e Rua Dr. Quirino.  

- Todos os lotes com frente para a Rua Dr. Quirino e os lotes 10 e 11 com frente para a Rua Marechal Deodoro do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 182
Perímetro: Rua 14 de Dezembro, Rua Luzitana, Rua Marechal Deodoro e Rua Dr. Quirino  

- Todos os lotes com frente para a Rua Dr. Quirino, o lote 37 com frente para a Rua 14 de Dezembro e os lotes 25 a 28 com frente para a Rua Major Solon do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 232
Perímetro: Rua Major Solon, Rua Luzitana, Rua 14 de Dezembro e Rua Dr. Quirino  

VI - FICAM DESTINADOS À ZONA DE PRESERVAÇÃO 5 (ZP 5):  

- Todos os lotes dos quarteirões abaixo descritos:
Quarteirão: 1053
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua Irmã Serafina, Av. Dr. Moraes Sales e Rua Luzitana  

Quarteirão: 1054
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua Luzitana, Av. Dr. Moraes Sales e Rua Dr. Quirino  

Quarteirão: 1055
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua Dr. Quirino, Av. Dr. Moraes Sales e Rua Barão de Jaguara  

Quarteirão: 1056
Perímetro: Rua Ferreira Penteado, Rua Barão de Jaguara, Av. Dr. Moraes Sales e Av. Francisco Glicério  

- Todos os lotes com frente para a Av. Anchieta, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 233
Perímetro: Rua Major Solon, Av. Anchieta, Rua 14 de Dezembro e Rua Luzitana  

- Todos os lotes com frente para a Av. Anchieta e os lotes 29 e 30 com frente para a Rua 14 de Dezembro do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 156
Perímetro: Rua 14 de Dezembro, Av. Anchieta, Rua Barreto Leme e Rua Luzitana  

- Todos os lotes com frente para a Av. Anchieta e os lotes 21, 22, 22A e 228 com frente para a Av. Benjamim Constant, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 90
Perímetro: Rua Barreto Leme, Av. Anchieta, Av. Benjamim Constant e Rua Luzitana  

- Todos os lotes com frente para Rua Ferreira Penteado, os lotes 2 a 4 com frente para a Rua Luzitana e os lotes 15 a 19 com frente para a Rua Dr. Quirino, do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1040
Perímetro: Rua Conceição, Rua Luzitana, Rua Ferreira Penteado e Rua Dr. Quirino  

- Todos os lotes com frente para a Rua Feneira Penteado, os lotes 5, 6 e 7 com frente para a Rua Luzitana e os lotes 19 e 31 da Rua Irmã Serafina do quarteirão abaixo descrito:
Quarteirão: 1041
Perímetro: Rua Conceição, Rua Irmã Serafina, Rua Ferreira Penteado e Rua Luzitana.  

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
  

Campinas, 25 de Julho de 1989.
  

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal