LEI Nº 4.334, DE 29 DE OUTUBRO DE 1973

(Publicação DOM 30/10/1973)

REVOGADA pela Lei nº 16.163, de 09/12/2021

Ver Resolução da S.M.C.E.T. nº 1, de 20/10/1986 - Regimento Interno - DOM de 04/11/1986:06
Ver Decreto nº 13.955 , de 17/05/2002 (Cria a Comissão Permanente de Licitação - modalidade convite)
Ver Decreto nº 15. 885, de 29/06/2007  - Art. 6º - 2º )
Ver Decreto nº 17.094 , de 10/06/2010   

Cria o Fundo de Assistência do Desporto Amador e dá outras providências.   

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DE CAMPINAS, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:   

Art. 1º  Fica criado, no Departamento Municipal de Educação Física, Esportes e Recreação, da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, o "Fundo de Assistência ao Desporto Amador".   

Art. 2º  O Fundo será constituído dos seguintes recursos:
I - produto da arrecadação dos preços públicos, cobrados pelo uso de próprios municipais, administrados pelo Departamento Municipal de Educação Física, Esportes e Recreação;
II - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
III - saldos dos exercícios anteriores;
IV - quaisquer outros que lhe possam ser, legalmente, incorporados.   

Art. 3º  O material permanente, adquirido com os recursos do Fundo, será incorporado ao patrimônio do Município, sob a administração do Departamento Municipal de Educação Física, Esportes e Recreação.   

Art. 4º  Os recursos do Fundo serão destinados a: (Ver Decreto nº 17.094 , de 10/06/2010)
I - desenvolver, incentivar e contribuir para a manutenção da prática esportiva amadorista, neste Município;
II - promover ou incentivar, anualmente, as competições e os torneios esportivos;
III - selecionar os valores humanos, destinados ao esporte a promover o seu aperfeiçoamento;
IV - promover o aperfeiçoamento das técnicas esportivas e de educação física, inclusive por intercâmbio cultural;
V - custear despesa com os trabalhos, que visem a melhoria do esporte;
VI - fornecer meios, quando necessários e possíveis, para o comparecimento de esportistas e delegações em certames estaduais, nacionais e internacionais.
VII - adquirir ou locar bens imóveis para realização dos objetivos do Departamento de Esportes, da Secretaria Municipal de Cultural, Esportes e Turismo, no que diz respeito ao desporto amador; (acrescido pela Lei nº 12.121 , de 25/10/2004)
VIII - construir, reformar, reparar, ampliar e equipar imóveis destinados a atividades esportivas em geral, de propriedade do Município; (acrescido pela Lei nº 12.121 , de 25/10/2004)
IX - adquirir material permanente e de consumo, bem como contratar serviços necessários à manutenção e otimização dos equipamentos públicos esportivos e das atividades neles desenvolvidas. (acrescido pela Lei nº 12.121 , de 25/10/2004)
  

Art. 5º  O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, integrado por 7 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito.
Parágrafo único.  As funções de conselheiro não serão remuneradas.   

Art. 6º  Integrarão o Conselho Diretor:
I - o Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, como Presidente;
II - o Diretor do Departamento Municipal de Educação Física, Esportes e Recreação, como Vice-Presidente Executivo;
III - um servidor municipal, indicado pelo Secretário da Fazenda;
IV - um servidor municipal, indicado pelo Secretário de Administração;
V - dois servidores municipais, indicados em lista de quatro pelo Diretor do Departamento Municipal de Educação Física, Esportes e Recreação;
VI - um vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Campinas;   (revogado pela Lei nº 13.446 , de 23/10/2008)
Parágrafo único.  Os conselheiros mencionados nos incisos III, IV e V exercerão suas funções, pelo prazo de dois anos, podendo ser reconduzidos.   

Art. 7º  Compete ao Conselho Diretor:
I - administrar, promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo;
II - receber os adiantamentos das dotações orçamentárias, que lhe forem destinadas;
III - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento na Tesouraria Municipal;
IV - decidir quanto à aplicação dos recursos;
V - autorizar as despesas;
VI - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional;
VII - opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doações de bens móveis ou imóveis;
VIII - examinar e aprovar as prestações de contas do Presidente;
IX - elaborar o seu regimento interno;
Parágrafo único.  Fica o Presidente autorizado a despender, mensalmente, sem autorização do Conselho, até a importância equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos vigentes na região .   

Art. 8º  Fica criada a Secretária do Fundo de Assistência ao Desporto Amador. (Ver Lei nº 9.117 , de 03/12/1996)
Parágrafo único.  Entre os funcionários do Departamento Municipal de Educação Física, Esportes e Recreação, o Diretor designará o secretário e os que prestarão serviços na Secretária.   

Art. 9º  Compete à Secretaria do Fundo :
I - executar os serviços administrativos do Fundo;
II - executar os serviços de movimentação e controle dos recursos referidos no artigo 2º;
III - encaminhar, observadas as normas legais, a prestação de contas do Fundo à Secretária Municipal da Fazenda .   

Art. 10.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Paço Municipal de Campinas, aos 29 de outubro de 1973.  

DR. LAURO PÉRICLES GONÇALVES
PREFEITO MUNUICIPAL  

Publicada no Departamento do Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.  

JOSÉ ROBERTO COPPI CUNHA
CHEFE DO GABINETE