(Publicação DOM 13/07/2007: p.07)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2007 LEI N. 12.798, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006. 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa de 2.007 Lei n. 12.798 , de 27 de dezembro de 2006, referentes às ações descritas nos arts. 2º e 4º desta lei, em consonância com as disposições da Lei nº 12.452 , de 27 de dezembro de 2005 e suas alterações.

Art. 2º - Ficam adicionadas as seguintes ações com fontes externas no Orçamento Programa de 2.007 :

Art. 3º - Os recursos financeiros que darão cobertura as ações descritas no artigo 2º. desta lei serão os seguintes :

Art. 4º - Ficam adicionadas as seguintes ações no Orçamento Programa de 2007:

Art. 5º - Os recursos financeiros que darão cobertura às ações descritas no art. 4º desta lei serão oriundos das anulações das seguintes rubricas:

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 12 de julho de 2007

DR.HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

PROT. 07/10/23558

AUTORIA: Prefeitura Municipal De Campinas