Imprimir

Logo de campinas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

(Publicação DOM de 01/03/2008:06)

Da Finalidade E Competência Do Conselho

Art. 1° - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, instituído pela Lei Municipal 13.101 de 08 de outubro de 2007, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Campinas-SP.

Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

I - acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;

II - acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;

III - supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

IV - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

V - acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007;

VI - exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

VII - manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.

VIII - observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

IX - exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;

X - zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5° e 6° do art. 24 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007;

XI - requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007;

XII - acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE e do Programa de Apoio aos sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos;

XIII - exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal;

§ 1°. O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

§ 2°. As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.

Da Composição Do Conselho

Art. 3° - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o Art. 2° - da Lei Municipal n.° 13.101, de 08 de outubro de 2007 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1° do art. 24 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007:

I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;

III - um representante da Secretaria Municipal de Administração;

IV - dois representantes dos professores das escolas públicas municipais, sendo um do ensino fundamental e um da educação infantil;

V - dois representantes dos diretores das escolas públicas municipais, sendo um do ensino fundamental e um da educação infantil;

VI - dois representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais sendo um do ensino fundamental e um da educação infantil;

VII - dois representantes dos pais de alunos da educação básica das escolas públicas municipais;

VIII - dois representantes dos estudantes das escolas públicas municipais;

Um representante do conselho municipal de educação;

IX - um representante do conselho tutelar;

X - um representante da Educação de Jovens e Adultos (EJA) Fundamental/FUMEC.

§ 1°. A cada membro titular corresponderá um suplente.

§ 2°. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.

§ 3°. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.

§ 4° . Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

§ 5° . São impedidos de integrar o Conselho:

I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice prefeito e dos secretários municipais;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados; e

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Do Funcionamento

Das reuniões

Art. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, as sessões plenárias não durarão mais de duas horas, salvo a requerimento do plenário, não excedendo a prorrogação a trinta minutos.

Parágrafo Único . O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros, para deliberação de pauta previamente estabelecida.

Art. 5° - As reuniões serão instaladas mediante a presença da maioria simples dos conselheiros, com direito a voto.

§1°. Havendo maioria simples, a reunião será instalada na hora estipulada. Em não havendo maioria simples, se aguardará por até 30 minutos, para que a reunião inicie em segunda chamada, ficando dispensada a verificação de quorum.

Da ordem dos trabalhos e das discussões

Art. 6° - As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I - correções à ata da reunião anterior, junto ao Secretário Executivo;

II - comunicação da Presidência;

III - apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;

IV - relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;

V - ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.

Das decisões e votações

Art. 7° - As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes.

Art. 8° - . Esgotadas todas as possibilidades de discussão, não se tendo chegado a um consenso e permanecendo o empate, cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias.

Art. 9° - As decisões do Conselho serão registradas em ata e publicadas na forma da Súmula no Diário Oficial do Município.

Art. 10 - Todas as votações do Conselho serão nominais e constarão em ata.

Da presidência e sua competência

Art. 11 - O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função qualquer dos representantes das esferas do governo gestor dos recursos do Fundo.

Parágrafo Único . O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos. Caso o Presidente e o Vice-Presidente estejam ambos ausentes, a plenária escolherá um mediador para as discussões e condução da reunião.

Art. 12 - Compete ao presidente do Conselho:

I - assessorado pelo Secretário Executivo, convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias (72 horas de antecedência) e extraordinárias (48 horas de antecedência);

II - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

III - coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV - dirimir as questões de ordem;

V - expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VI - representar o Conselho em juízo ou fora dele.

Dos membros do Conselho e suas competências

Art. 13 . A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com § 8° do artigo 24 da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 14 - Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, sem justificativa.

§ 1°. São consideradas justificativas válidas férias, convocações oficias e atestados de saúde;

§ 2°. Os casos omissos serão decididos pelo colegiado na reunião subseqüente;

§ 3°. As justificativas de ausência deverão ser encaminhadas ao Secretário Executivo, que as comunicará ao colegiado no início das reuniões, após os informes.

Art. 15 - Compete aos membros do Conselho:

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - participar das reuniões do Conselho;

III - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;

IV - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;

V - exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.

Das Disposições Gerais

Art. 16 - As decisões do Conselho não poderão implicar nenhum tipo de despesa.

Art. 17 - Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

Art. 18 - Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

Art. 19 - O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.

Art. 20 - O conselho poderá, sempre que julgar conveniente, conforme Parágrafo Único, do art. 25, da Lei Federal n.° 11.494/2007:

I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do fundo;

II - por decisão da maioria dos seus membros, convocar o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

III - requisitar do poder executivo cópia de documentos referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados pelo fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público;

d) outros documentos necessários ao desempenho das suas funções;

realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

1) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do fundo;

2) a adequação do serviço de transporte escolar;

3) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do fundo.

Art. 21 - Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público.

Art. 22 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria simples de seus membros presentes.


  • Ouvindo... Clique para parar a gravação...