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Dispõe sobre o Regimento Interno Unitário dos Conselhos Tutelares de Campinas, aprovado por seu colegiado geral, conforme ata constante no Processo SEI PMC.2021.00019910-62 e PMC.2021.0013422-51.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Local de Saúde do Hospital Ouro Verde.

Define o funcionamento da Comissão de Medicamentos e Terapêutica (CMT) que tem natureza técnico-científica permanente com o objetivo de assessorar a SMS na formulação de diretrizes para seleção, padronização e despadronização de medicamentos e produtos para saúde.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Município de Campinas.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Campinas/SP.

Institui o Regimento Interno do Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública de Campinas - FMISP e dá outras providências.

Regimento interno do conselho fiscal da FUMEC

Dispõe sobre o regulamento da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/Campinas, instituída pelo Decreto nº 19.357, de 20 de dezembro de 2016.

Dispõe sobre o regimento interno do fórum municipal de educação de Campinas

Dispõe sobre o Regimento do Processo Eleitoral para: Conselheiros e Conselheiras que irão compor o Conselho Municipal de Saúde, com mandato entre Março de 2020 e Março de 2023.

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