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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 179/2012

(Publicação DOM 04/09/2012:20)

REVOGADA pela Resolução nº 61, de 03/02/2017

O Secretário de Transportes, no uso das suas atribuições legais, e   

CONSIDERANDO que, conforme as disposições do Art. 5º - , inciso IV , do Decreto nº. 17.106/2010, uma das características do serviço de Táxi Acessível é a de que os operadores deverão estar uniformizados, conforme modelo a ser determinado pelo Poder Permitente;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que os operadores utilizem uniformes com as seguintes características:
I - Calça do tipo social, na cor preta;
II - Camisa do tipo social, na cor branca;
III - Sapato do tipo social, na cor preta. 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de setembro de 2012  

ANDRÉ ARANHA RIBEIRO
Secretário Municipal De Transportes


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