(Publicação DOM 26/10/1995: p.02)

INSTITUI A SEMANA PORTUGUESA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída, no Município, a Semana Portuguesa a ser comemorada anualmente, de 3 (três) a 10 (dez) de junho de cada ano.

Art. 2º - A Semana Portuguesa integrará o calendário de eventos turísticos e culturais da Prefeitura Municipal e sua programação será coordenada pelo órgão público competente em conjunto com a Casa de Portugal de Campinas e outras entidades especialmente convidadas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 23 de outubro de 1995

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

autor: Vereador Romeu Santini