LEI Nº 12.991 DE 03 DE JULHO DE 2007

(Publicação DOM 04/07/2007: p.01)

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CIPEIRO 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1 º - Fica instituído o Dia Municipal do CIPEIRO que será comemorado, anualmente, no dia 27 do mês julho.

Art. 2º - Que inclua no calendário municipal, onde os órgãos de defesa da saúde e segurança do trabalhador promoverão, debates, palestras e outros eventos, com vista à reflexão e difusão da importância dos Cipeiros e de suas atividades.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de julho de 2007

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA : Vereador Ângelo Barreto 

PROT .: 07/08/06741