Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 15.149 DE 24 DE MAIO DE 2005

(Publicação DOM 25/05/2005: p.01)

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PELA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A EMDEC PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS RELATIVOS À CENTRAL DE MONITORAMENTO, COMANDO E CONTROLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

O Prefeto Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a implantação da Central de Monitoramento, Comando e Controle no Município de Campinas, cujo gerenciamento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e da Secretaria Municipal de Transportes, através da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC;
CONSIDERANDO a necessidade de instaurar procedimento licitatório de registro de preços para aquisição de bens e serviços relativos à Central; e
CONSIDERANDO , finalmente, que o Sistema de Registro de Preços, previsto no Decreto nº 11.447 , de 31 de janeiro de 1994, pode ser adotado pela administração municipal indireta,
DECRETA :

Art. 1º - Fica a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A EMDEC autorizada a realizar, diretamente, o procedimento licitatório para registro de preços de bens e serviços relativos à Central de Monitoramento, Comando e Controle, bem como as respectivas contratações.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 24 de maio de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF
Secretário de Administração, Finanças e Recursos Humanos

GERSON LUIS BITTENCOURT
Secretário Municipal de Transportes

DCR-0550